1. Âmbito e finalidade da Política:
1.1. A presente Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais recolhidos no âmbito do Prémio Intermarché Produção Nacional 2026 (“Prémio”), incluindo os dados submetidos pelos candidatos através da plataforma oficial da iniciativa, https://premiointermarche.cmjornal.pt/ .
1.2. A política complementa o Regulamento do Prémio e cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei n.º 58/2019.
Ao submeter a candidatura, o candidato declara que leu, compreendeu e aceita esta Política.
2. Entidades responsáveis pelo tratamento:
2.1. Responsável:
ITMP Alimentar, S.A. (“Intermarché”) entidade promotora do Prémio, responsável pelas decisões relativas às finalidades e meios do tratamento dos dados diretamente associados à gestão da iniciativa.
2.2. Entidades Subcontratantes:
Dependendo da fase da iniciativa, intervêm também como subcontratantes:
A repartição de responsabilidades é formalizada através de instrumentos jurídicos adequados.
3. Dados pessoais recolhidos
3.1. Dados de identificação e contacto:
3.2. Dados sobre a candidatura
3.3. Dados de representantes legais ou porta‑vozes
3.4. Imagem e voz
Quando voluntariamente submetidas no âmbito da candidatura ou captadas em eventos oficiais (ex.: cerimónia de entrega de prémios).
3.5. Dados de navegação e cookies
Nos termos da Política de Cookies aplicável à plataforma.
4. Finalidades do tratamento
4.1. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
5. Fundamento jurídico do tratamento
O tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos:
i) Execução de diligências pré‑contratuais e gestão da participação no Prémio, a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD);
ii) Cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD);
iii) Interesse legítimo da organização na gestão, divulgação e promoção institucional da iniciativa (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD);
iv) Consentimento do candidato para a utilização de imagem, voz e conteúdos promocionais (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD);
6. Partilha e destinatários dos dados
6.1. Os dados poderão ser partilhados com:
i) Medialivre, S.A. (gestão da plataforma e comunicação do Prémio);
ii) Ernst & Young, S.A. (avaliação técnica);
iii) Membros do júri (avaliação e deliberação);
iv) Prestadores de serviços de TI, comunicação, alojamento, segurança ou logística;
v) Entidades públicas quando legalmente obrigadas.
6.2. Nenhuma entidade utilizará os dados para finalidades incompatíveis com esta Política.
7. Prazo de conservação:
7.1. Os dados pessoais serão conservados:
i) Durante todo o processo de candidatura e avaliação;
ii) Durante a vigência das responsabilidades administrativas e legais associadas ao Prémio;
iii) Por um prazo máximo de 5 anos para efeitos de arquivo institucional, gestão de históricos e defesa de direitos;
iv) Os conteúdos autorizados para fins promocionais podem ser utilizados por até 10 anos, conforme previsto no Artigo 13.º do Regulamento.
7.2. Após o prazo aplicável, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.
8. Direitos dos titulares
8.1. O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer:
a) Direito de acesso;
b) Direito de retificação;
c) Direito ao apagamento;
d) Direito de limitação do tratamento;
e) Direito de oposição;
f) Direito à portabilidade;
g) Direito de retirar o consentimento (quando aplicável).
8.2. O exercício dos direitos não compromete a licitude do tratamento previamente realizado.
9. Como exercer os direitos:
Os pedidos devem ser apresentados por escrito para o contacto oficial do Prémio: premiointermarcheproducaonacional@medialivre.pt
Caso aplicável, poderá também contactar o Encarregado de Proteção de Dados das entidades envolvidas:
10. Poderá ainda fazer uma reclamação sobre a forma como os seus dados pessoais estão a ser processados para autoridade supervisora (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt).
11. Segurança dos dados
11.1. As entidades intervenientes comprometem‑se a implementar:
i) medidas técnicas e organizativas adequadas;
ii) proteção contra perda, destruição, acesso não autorizado ou divulgação indevida;
iii) restrições de acesso baseadas na função;
iv) encriptação e controlo de acessos quando aplicável;
12. Confidencialidade
Toda a informação indicada como confidencial será tratada como tal e não será utilizada para fins promocionais ou divulgada sem autorização expressa do titular.
13. Política de Cookies
13.1. A plataforma utiliza cookies técnicos e analíticos, tal como descrito na Política de Cookies constante do Regulamento.
13.2. O utilizador pode gerir ou desativar os cookies no seu browser, com eventuais impactos na navegação.
14. Alterações à Política
A organização reserva‑se o direito de atualizar a presente Política sempre que necessário, sendo as alterações publicadas nos canais oficiais da iniciativa.
15. Lei Aplicável
A presente Política é regida pela lei portuguesa e pelo RGPD.
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